Caiu no golpe do PIX? Veja suas chances na justiça.

Os golpes relacionados à nova transação financeira PIX, têm causado dúvidas aos consumidores quanto aos direitos relativos aos atos criminosos.

Mas nem todos os casos dão direito à restituição ou ao dano moral.

Por este motivo, é essencial que você leve sua causa para ser analisada por um advogado.

Resumidamente, trouxe as situações que dão estes direitos ao consumidor, baseadas em um estudo que fiz de julgados recentes.

✅ Dão direito:

1. Golpe da empresa falsa: Conta dos criminosos ter sido aberta para cometer crimes (a depender do caso concreto);

2. Golpe do motoboy: consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras;

3. Transferência não autorizada pelo dono da conta.

🚫 Não dão direito:

1. Simulação de transação com transferência para desbloquear o cartão;

2. Fornecimento de dados bancários por estelionatário que se fez passar por funcionário;

3. Inexistência de falha na segurança ou participação da instituição financeira no evento danoso.

As decisões em todo o Brasil são contraditórias, portanto contate seu advogado para analisar suas reais chances.