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Empresas não precisam pagar custas judiciais

Se você é empresário(a) MEI, ME ou EP, pode resolver demandas judiciais sem pagamento de custas.



Veja os requisitos:

1️⃣ O valor da causa não pode passar de 20 salários mínimos;

2️⃣ O faturamento bruto do ano anterior não pode ultrapassar 36 mil;

3️⃣ É preciso acostar nos autos os documentos comprobatórios do item 2.


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