Empresas não precisam pagar custas judiciais
- A. Carolina Malfatti B.
- 2 de jun. de 2021
- 1 min de leitura
Se você é empresário(a) MEI, ME ou EP, pode resolver demandas judiciais sem pagamento de custas.
Veja os requisitos:
1️⃣ O valor da causa não pode passar de 20 salários mínimos;
2️⃣ O faturamento bruto do ano anterior não pode ultrapassar 36 mil;
3️⃣ É preciso acostar nos autos os documentos comprobatórios do item 2.
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